A crescente adoção de veículos de micro mobilidade tem levado diversos municípios e órgãos federais a criar normas específicas para regular o trânsito de patinetes e scooters. Saber quais regras se aplicam ao seu deslocamento diário é fundamental para garantir segurança e evitar multas.
Entidades envolvidas na regulação
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
O CONTRAN é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. Em 2022, publicou a Resolução nº 771, que estabelece parâmetros gerais para o uso de veículos de propulsão elétrica ou humana em vias urbanas. Entre os pontos principais estão:
- Velocidade máxima permitida de 20 km/h em vias de trânsito local
- Proibição de circulação em vias expressas ou rodovias
- Obrigatoriedade de circulação em ciclovias ou, na falta delas, ao lado direito da pista de rolamento
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O CTB não tinha previsão específica para esses veículos até recentemente, mas diversas disposições se aplicam de forma subsidiária:
- Artigo 105: define categoria de veículo não motorizado (que, por analogia, vale para elétricos de baixa potência)
- Artigo 252: proíbe conduzir sem atenção ou sem usar equipamentos obrigatórios, como capacete
Regras de segurança e equipamentos obrigatórios
Para trafegar com tranquilidade, fique atento aos itens exigidos:
- Capacete: mesmo sem previsão expressa em todas as resoluções, seu uso é recomendado e frequentemente exigido por normas municipais
- Sinalização: luzes dianteiras e traseiras em circulação noturna ou condições de baixa visibilidade
- Campainha ou buzina: em muitas cidades, o equipamento sonoro é obrigatório para alertar pedestres
Licenciamento e habilitação
Atualmente, não há exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pilotar scooters leves (até 350 W de potência e 25 km/h). No entanto, caso o veículo ultrapasse esses parâmetros, passa a ser considerado ciclomotor, exigindo:
- CNH na categoria “A” ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor)
- Emplacamento e licenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Responsabilidades do usuário
Manutenção preventiva
Empresas e proprietários devem garantir que as revisões estejam em dia, evitando falhas mecânicas que coloquem em risco pedestres e condutores.
Seguro obrigatório
Ainda não existe seguro DPVAT específico para patinetes, mas a contratação de um seguro de responsabilidade civil pode minimizar prejuízos em caso de acidentes com terceiros.
Legislação municipal e particularidades locais
Além das normas federais, muitos municípios elaboraram leis próprias:
- São Paulo: exige cadastro prévio em aplicativo validado pela prefeitura para uso compartilhado
- Rio de Janeiro: limita o número de patinetes em operação por empresa e define “zonas de circulação”
- Belo Horizonte: proíbe circulação nas calçadas de áreas centrais
Antes de sair, consulte o site da sua prefeitura ou do órgão de trânsito local para verificar regras adicionais, limites de velocidade específicos e eventuais multas previstas.
Mobilidade urbana sustentável exige mais do que adotar tecnologias limpas: passa pelo cumprimento da legislação e pelo uso responsável. Com informação, é possível aproveitar todos os benefícios desses modelos de transporte com segurança e dentro da lei.
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